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Caso tenha sido debitado um empréstimo consignado não solicitado em sua conta, entre em contato com um de nossos atendentes para solicitar o cancelamento e devolver os valores para empresa. Para evitar cobrança e problemas futuros juntamente ao CPF do cliente.
DEVOLUÇÃO.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informa que, nos casos de depósitos feitos erroneamente, o titular da conta deve entrar em contato com a instituição financeira para comunicar a operação. Quando a transferência foi realizada pelo próprio banco, o estorno costuma ocorrer tão logo seja identificado.
É PRECISO DEVOLVER O CRÉDITO INDEVIDO EM CONTA?
É preciso devolver o crédito indevido em conta, seja qual for a ocasião ou o valor. Não fazer isso é considerado um crime grave e de responsabilidade do correntista.
Por se tratar de um assunto complicado e cheio de detalhes, separamos as principais regras de como agir diante de algumas situações para tornar mais fácil o entendimento sobre o assunto. Para saber mais, basta continuar lendo.
SOBRE A LEI
A correria do dia a dia acaba deixando todo mundo com a cabeça cheia. No momento de fazer um depósito, cometer um erro é algo normal. O valor de um pagamento em uma transação acaba sendo depositado na conta errada. Obviamente, devemos tomar os devidos cuidados para evitar, mas acontece. E esse tipo de erro pode acontecer tanto em operações em Internet Banking, aplicativos, no banco com atendentes ou até mesmo nos caixas eletrônicos, causando prejuízo para ambas as partes.
A lei que rege os créditos indevidos é, em resumo, baseada na honestidade e na lei. No Livro III, Título II, Capítulo II, Seção VII, artigos 964 a 971 do Código Civil Brasileiro que diz:
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
Uma das interpretações possíveis para o caso é que as quantias depositadas indevidamente em uma conta corrente devem ser devolvidas sob pena enriquecimento ilícito favorecido. Um indivíduo não pode ter ganho enquanto o outro tem prejuízo sem uma causa justificada, caindo em um tipo de ação inverso”. Caso seja comprovado que foi creditada uma quantia que não deveria cair naquela conta, mesmo que por erro da instituição bancária, é dever do correntista que foi favorecido com a ação avisar o banco e devolver o crédito indevido que foi recebido, sem ter nenhum custo pela transferência.
O dinheiro em conta que tenha origem o erro de um terceiro deve ser devolvido.
Isso acontece por consequência de uma outra regra, a de que os bancos não são autorizados a retirar qualquer quantia da conta de seus clientes sem a autorização prévia e expressa através de documentos assinados pelo próprio correntista. Mesmo no caso de depósitos indevidos, o depositante não tem o direito de solicitar esse estorno por conta própria, uma vez que o crédito já foi realizado. O ato, por sua vez, pode tomar como base o Artigo 965 que diz quer “Ao que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.”